- Número: 1880
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza concessão de subvenção social
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Cooperluz
- Número: 1879
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
- Número: 1878
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1877
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de abatimento
- Número: 1875
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1874
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1873
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em doação
- Número: 1872
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1871
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1870
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o recebimento de tarifas de água
- Número: 1869
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1868
- Ano: 1993
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1867
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1866
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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