- Número: 1684
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1683
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Dá denominação a dois logradouros públicos
- Número: 1682
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1681
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1680
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1679
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1678
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1677
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1676
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1675
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1674
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1673
- Ano: 1992
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Autoriza prestação de serviço
- Número: 1672
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1671
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1670
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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