- Número: 1730
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de crédito especial
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1729
- Ano: 1992
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Institui pensões especiais e dá outras providências
- Número: 1728
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Cria a Loteria Municipal e dá outras providências
- Número: 1727
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1726
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1725
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1724
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1723
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1722
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1721
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Aletra a redação dos artigos 109, 111, 114 e 216 da Lei Municipal nº 1.375, de 25 de julho de 1990
- Número: 1720
- Ano: 1992
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências
- Número: 1719
- Ano: 1992
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1718
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da lei municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1717
- Ano: 1992
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Autoriza abertura de crédito epecial
- Número: 1716
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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