- Número: 1842
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1841
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.375, de 25 de julho de 1990
- Número: 1840
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 1838
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1837
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1836
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1835
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1834
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1833
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1832
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1831
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1830
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1829
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Dá denominação a logradouro público - Beco Nedel
- Número: 1828
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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