- Número: 1888
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Insere meta no anexo II, cláusula I, da Lei Municipal nº 1.719, de 26 de maio de 1992
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1887
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção de tributos
- Número: 1886
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza a instituição de loteamento, dispõe sobre a alienação de terrenos e dá outras providências
- Número: 1885
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1884
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1883
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1882
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1881
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1880
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Cooperluz
- Número: 1879
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
- Número: 1878
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1877
- Ano: 1993
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Autoriza concessão de abatimento
- Número: 1875
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1874
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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