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Decreto nº 198, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 197, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 196, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 195, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 194, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 193, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 192, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 191, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 190, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 189, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 188, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 187, de 28 de novembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 186, de 28 de novembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 185, de 28 de novembro de 2023
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Portaria nº 185, de 23 de março de 2023
- Número: 185
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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