- Número: 2217
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em doação
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Autoriza recebimento de fração de terras em doação
- Número: 2216
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 2214
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 2213
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Prorroga vencimento do Programa FUNDERUR
- Número: 2211
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de rédito suplementar
- Número: 2208
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Altera o art. 2º da Lei nº 2.171, de 28/05/1996
- Número: 2207
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.144, de 05/12/1995
- Número: 2205
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25/07/1990
- Número: 2204
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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