- Número: 2443
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre as ruas preferenciais no perímetro urbano de Santo Cristo
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Autoriza a doação de Cotas-capital
- Número: 2441
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação de um médico, temporariamente, por excepcional interesse público
- Número: 2439
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção Social à Associação Santocristense de Árbitros
- Número: 2438
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
- Número: 2437
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a revisão do subsídio dos vereadores
- Número: 2436
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2432
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
- Número: 2430
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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