- Número: 2635
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo dar em permissão de uso equipamentos hospitalares
- Número: 2634
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Denomina o mural da Câmara Municipal como imprensa oficial do Poder Legislativo
- Número: 2632
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
- Número: 2631
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária, por excepcional interesse público, de uma Assistente Social
- Número: 2630
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- Número: 2627
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a contribuição de melhorias, revoga artigos da lei nº 1.650 e dá outras providências
- Número: 2624
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de auxílios a entidade
- Número: 2621
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2620
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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