- Número: 137
- Ano: 2022
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº 137/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 136, de 12 de setembro de 2022
- Número: 136
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 135/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 135
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 134/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 134
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 133/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
- Número: 133
- Ano: 2022
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Decreto nº 132/2022, de 23 de agosto de 2022
- Número: 132
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Decreto nº 131/2022, de 23 de agosto de 2022
- Número: 131
- Ano: 2022
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Decreto nº 130/2022, de 23 de agosto de 2022
- Número: 130
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 129/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
- Número: 129
- Ano: 2022
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Decreto nº 128/2022, de 19 de agosto de 2022
- Número: 128
- Ano: 2022
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Decreto nº 127, de 18 de agosto de 2022
- Número: 127
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 126/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
- Número: 126
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 125/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
- Número: 125
- Ano: 2022
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Decreto nº 124, de 12 de agosto de 2022
- Número: 124
- Ano: 2022
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Decreto nº 123, de 12 de agosto de 2022
- Número: 123
- Ano: 2022
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