- Número: 3327
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a criação de cargos efetivos de agente administrativo auxiliar, agente comunitário de saúde, atendente de creche, assistente social, contador, dentista 20 horas, enfermeiro 40 horas, médico 40 horas, professor 20 horas e vigilante.
- Número: 3326
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.
- Número: 3324
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Altera a nomenclatura do cargo de bioquímico para farmacêutico bioquímico e acrescenta novas atribuições.
- Número: 3320
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
- Número: 3319
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dá denominação a um logradouro público.
- Número: 3318
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dá denominação a um logradouro público.
- Número: 3317
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dá denominação a um logradouro público.
- Número: 3316
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a expandir a delimitação da área denominada Bairro Ruedell.
- Número: 3315
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a incluir nova atribuição ao emprego de agente de combate às endemias
- Número: 3313
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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