- Número: 3218
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá denominação a um logradouro público.
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Dá denominação a um logradouro público
- Número: 3217
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza Abertura de Crédito Especial
- Número: 3216
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Suplementar
- Número: 3211
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito adicional especial
- Número: 3207
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3206
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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