- Número: 3400
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de equipamentos, com Associação.
- Número: 3399
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dá denominação a uma Vila.
- Número: 3397
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.144.
- Número: 3396
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3395
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dá denominação a logradouros públicos.
- Número: 3394
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial para Inclusão de Elemento de Despesa Vinculado à Fonte de Recurso 0001 - Livre.
- Número: 3392
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação, do Estado do Rio Grande do Sul.
- Número: 3389
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
- Número: 3386
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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