- Número: 3276
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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Dá denominação a um logradouro público.
- Número: 3273
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Concede Revisão Geral Anual - Art. 37, X, da CF - aos subsídios dos Secretários Municipais de Santo Cristo.
- Número: 3270
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Projeto de Desmembramento de uma área de 413,00m² (Quatrocentos e treze metros quadrados), constituída de fração do Lote Rural nº 38 da Linha Revolta, Colônia Boa Vista, no município de Santo Cristo, RS.
- Número: 3267
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências
- Número: 3265
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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