- Número: 3101
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências
- Número: 3100
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3099
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3098
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3097
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de Cooperação Técnica e financeira com o SEBRAE/RS
- Número: 3094
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3093
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes - APADA
- Número: 3090
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal ceder professora para a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes - APADA
- Número: 3088
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal ceder professora para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- Número: 3087
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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