- Número: 3175
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a regularização de terrenos com dimensões interiores a 250m²
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Dá denominação à pista de rodeios do Parque de Exposições José Reinoldo Steffen
- Número: 3174
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Permissão de Uso Equipamentos Hospitalares
- Número: 3173
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o TRE - Tribunal Regional Eleitoral do RS
- Número: 3171
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.656, de 10 de julho de 2002
- Número: 3170
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3168
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3167
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3165
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
- Número: 3162
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Concede reajuste salarial aos subsídios do prefeito e vice-prefeito
- Número: 3161
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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