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Leis e Decretos
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Portaria nº 515, de 3 de agosto de 2023
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Portaria nº 503, de 1º de agosto de 2023
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Portaria nº 502, de 1 de agosto de 2023.
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Portaria nº 472, de 31 de julho de 2023
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Portaria nº 455, de 24 de julho de 2023
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Portaria nº 445, de 21 de julho de 2023
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Portaria nº 405, de 11 de julho de 2023
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Portaria nº 335, de 19 de junho de 2023
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Portaria nº 327, de 14 de junho de 2023
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Portaria nº 321, de 9 de junho de 2023
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Portaria nº 320, de 9 de junho de 2023
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Portaria nº 285, de 1º de junho de 2023
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Portaria nº 283, de 25 de maio de 2023
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Portaria nº 281, de 23 de maio de 2023
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Portaria nº 279, de 20 de maio de 2023
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- Ano: 2023
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