- Número: 3605
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera o art. 4º da Lei 1.548, de 21 de agosto de 1991
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cândido Godói e dá outras providências
- Número: 3604
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 3599
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais para Inclusão de Elementos de Despesa Vinculados às Fontes de Recursos 040 - ASPS; 4510 - PAB; 4560 - Incentivo à Saúde Sistema Penitenciário; 4050 - Farmácia Básica Estado; 4770 - Farmácia Básica União.
- Número: 3598
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional.
- Número: 3596
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Regulamenta os concursos públicos para ingresso de servidores no município de Santo Cristo
- Número: 20
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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