- Número: 3484
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de distrito industrial e dá outras providências.
- Número: 3483
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural Filhos da Terra
- Número: 3482
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3480
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3479
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial para Inclusão de Elemento de Despesa Vinculado à Fonte de Recurso - 0001 - LIVRE.
- Número: 3478
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de nutricionista e dá outras providências
- Número: 3477
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3475
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o IFET Farroupilha
- Número: 3474
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências
- Número: 3473
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3471
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3470
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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