- Número: 22
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Regulamenta a Lei nº 3.528, de 26 de março de 2013.
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Convoca a Etapa Preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
- Número: 21
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Estabelece horário especial nas repartições públicas do Município.
- Número: 17
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decreta luto oficial.
- Número: 16
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decreta luto oficial.
- Número: 15
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a autonomia da gestão financeira do ensino público municipal.
- Número: 14
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca a Etapa Preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
- Número: 13
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei nº 3.534, de 04 de abril de 2013.
- Número: 12
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a Reposição Anual, sobre as gratificações das comissões do Poder Executivo.
- Número: 10
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Reajusta o valor do Vale Alimentação.
- Número: 9
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a tabela de vencimentos e subsídios resultantes.
- Número: 8
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Autoriza a prorrogação de mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município.
- Número: 6
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 5
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar.
- Número: 4
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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