- Número: 3652
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a doação de materiais à Sociedade Juventus, da Linha Doze de Maio
- Número: 3650
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Inclui artigo 7º à Lei Municipal nº 3.618, de 14 de abril de 2014
- Número: 3645
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de Ação
- Número: 3644
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de ação/produto na Lei nº 3.549, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017, e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei nº 3.560, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014
- Número: 3643
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa.
- Número: 3642
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a isenção de pagamento de serviços prestados com máquinas e equipamentos a propriedades rurais
- Número: 3640
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a regularização de terrenos com dimensões inferiores a 250m²
- Número: 3639
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Acresce item ao Requisito de Provimento ao cargo de operador de máquinas.
- Número: 3638
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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