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Leis e Decretos
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Decreto nº 189, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 188, de 22 de novembro de 2022
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- Ano: 2022
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Decreto nº 186, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 184, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 183, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 182, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 181, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 180, de 22 de novembro de 2022
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DECRETO Nº 179/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 179
- Ano: 2022
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Decreto nº 178, de 17 de novembro de 2022
- Número: 178
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Decreto nº 177, de 17 de novembro de 2022
- Número: 177
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Decreto nº 176, de 17 de novembro de 2022
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- Ano: 2022
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Decreto nº 175, de 17 de novembro de 2022
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Decreto nº 174, de 17 de novembro de 2022
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Decreto nº 173, de 17 de novembro de 2022
- Número: 173
- Ano: 2022
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