- Número: 3716
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o TRE – Tribunal Regional Eleitoral
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Altera o art. 4º da lei nº 3.618, de 14 de abril de 2014
- Número: 3715
- Ano: 2015
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Concede revisão geral aos subsídios dos Vereadores do Município de Santo Cristo
- Número: 3714
- Ano: 2015
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Concede revisão geral aos subsídios dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Santo Cristo
- Número: 3713
- Ano: 2015
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Concede revisão geral aos subsídios dos secretários do Município de Santo Cristo
- Número: 3712
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Concede revisão geral aos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do Município de Santo Cristo
- Número: 3711
- Ano: 2015
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Altera o art. 4º da lei nº 3.189, de 27 de agosto de 2009
- Número: 3710
- Ano: 2015
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Concede reposição anual sobre as gratificações das comissões do Poder Executivo
- Número: 3709
- Ano: 2015
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
- Número: 3706
- Ano: 2015
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional.
- Número: 3705
- Ano: 2015
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa.
- Número: 3703
- Ano: 2015
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem imóvel de domínio municipal
- Número: 3702
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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