- Número: 3731
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá denominação a um logradouro público
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Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
- Número: 3730
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de imóvel com área de 9.999,90m², dentro de uma área maior de 60.938,95m² pertencente a uma fração do lote rural nº 59 da Linha Revolta, Colônia Boa Vista, situado neste município de Santo Cristo
- Número: 3729
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cândido Godói e dá outras providências
- Número: 3728
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 3726
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa
- Número: 3722
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a criar cargos efetivos que menciona.
- Número: 3720
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a firmatura de convênio e a concessão de auxílio financeiro à entidade EXPOAGRO.
- Número: 3719
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.668/2014.
- Número: 3718
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 2.499, de 16 de junho de 2.000
- Número: 3717
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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