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Leis e Decretos
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Decreto nº 206, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 205, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 204, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 203, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 202, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 201, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 200, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 199, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 198, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 197, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 195, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 194, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 193, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 192, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 191, de 22 de novembro de 2022
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