- Número: 327
- Ano: 2023
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Decreto nº 327, de 26 de dezembro de 2023
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Portaria nº 327, de 14 de junho de 2023
- Número: 327
- Ano: 2023
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Decreto nº 326, de 26 de dezembro de 2023
- Número: 326
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 325/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 325
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 324/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 324
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 323/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 323
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 322/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 322
- Ano: 2023
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Decreto nº 321, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 321
- Ano: 2023
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Portaria nº 321, de 9 de junho de 2023
- Número: 321
- Ano: 2023
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Portaria nº 320, de 9 de junho de 2023
- Número: 320
- Ano: 2023
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Decreto nº 320, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 320
- Ano: 2023
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Decreto nº 319, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 319
- Ano: 2023
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Decreto nº 318, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 318
- Ano: 2023
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Decreto nº 317, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 317
- Ano: 2023
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Decreto nº 316, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 316
- Ano: 2023
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