- Número: 3833
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017
- Número: 3828
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3825
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Cria o Centro Municipal de Esporte e Lazer Botafogo e dá outras providências
- Número: 3824
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera as atribuições e a denominação do cargo de Telefonista e dá outras providências
- Número: 3821
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE
- Número: 3819
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza a alteração de limite de idade para provimento aos cargos de professor e pedagogo
- Número: 3818
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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