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Leis e Decretos
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Decreto nº 221, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 220, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 219, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 218, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 217, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 216, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 246, de 2 de dezembro de 2022
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Decreto nº 215, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 213, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 212, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 211, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 210, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 209, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 208, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 207, de 22 de novembro de 2022
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