- Número: 119
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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CONCEDE CONVOÇÕES
- Número: 118
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 117
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECLARA ESTÁVEIS SERVIDORAS
- Número: 116
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ATUALIZA TABELA DE TAXAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO
- Número: 116
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO
- Número: 115
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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CANCELA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO E CONCEDE GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO
- Número: 114
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ATUALIZA VALORES REFERENTES A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS NA FEIRA DO PRODUTOR
- Número: 114
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ATUALIZA VALORES REFERENTES A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO
- Número: 113
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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CONCEDE AUXILIO DOENÇA
- Número: 113
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 112
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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FAZ NOMEAÇÃO
- Número: 112
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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CANCELA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO E CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO
- Número: 111
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 110
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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