- Número: 237
- Ano: 2022
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº 237/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 235, de 22 de novembro de 2022
- Número: 235
- Ano: 2022
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Decreto nº 234, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 233, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 232, de 22 de novembro de 2022
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- Ano: 2022
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Decreto nº 231, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 230, de 22 de novembro de 2022
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Decreto nº 229, de 22 de novembro de 2022
- Número: 229
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Decreto nº 228, de 22 de novembro de 2022
- Número: 228
- Ano: 2022
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Decreto nº 227, de 22 de novembro de 2022
- Número: 227
- Ano: 2022
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Decreto nº 226, de 22 de novembro de 2022
- Número: 226
- Ano: 2022
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Decreto nº 225, de 22 de novembro de 2022
- Número: 225
- Ano: 2022
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Decreto nº 224, de 22 de novembro de 2022
- Número: 224
- Ano: 2022
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Decreto nº 223, de 22 de novembro de 2022
- Número: 223
- Ano: 2022
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Decreto nº 222, de 22 de novembro de 2022
- Número: 222
- Ano: 2022
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