- Número: 239
- Ano: 2023
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Decreto nº 239, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 237, de 18 de dezembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 236, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 235, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 234, de 18 de dezembro de 2023
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Portaria nº 234, de 19 de abril de 2023.
- Número: 234
- Ano: 2023
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Decreto nº 233, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 233
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Decreto nº 232, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 232
- Ano: 2023
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Decreto nº 231, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 231
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 230/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 230
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DECRETO Nº 229/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 229
- Ano: 2023
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Decreto nº 228, de 12 de dezembro de 2023
- Número: 228
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 227/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 227
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Decreto nº 226, de 7 de dezembro de 2023
- Número: 226
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 225/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 225
- Ano: 2023
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