- Número: 253
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Leis e Decretos
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Decreto nº 253, de 14 de dezembro de 2022
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Decreto nº 252, de 14 de dezembro de 2022
- Número: 252
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 251/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 251
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DECRETO Nº 250/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 250
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DECRETO Nº 249/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 249
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Decreto nº 248, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 248
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Decreto nº 247, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 247
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Decreto nº 245, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 245
- Ano: 2022
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Decreto nº 244, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 244
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Decreto nº 243, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 243
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Decreto nº 242, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 242
- Ano: 2022
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Decreto nº 241, de 2 de dezembro de 2022
- Número: 241
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 240/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 240
- Ano: 2022
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Decreto nº 239, de 1º de dezembro de 2022
- Número: 239
- Ano: 2022
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Decreto nº 238, de 29 de novembro de 2022
- Número: 238
- Ano: 2022
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