- Número: 3904
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui a Imprensa Oficial do Município e dispõe sobre a publicação dos avisos de licitação.
- Número: 3901
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 94, da Lei Municipal nº 3.061/2008.
- Número: 3900
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 1.580, de 10 de outubro de 1991.
- Número: 3899
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de uma área de 9.999,90 m2 dentro de uma área maior de 60.938,95 m2 da fração do Lote Rural nº 59 da Linha Revolta - Colônia Boa Vista - Santo Cristo, RS, matriculado sob nº 8.333, livro 02 do Livro 02 do Ofício Registral de Santo Cristo.
- Número: 3898
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 5º, “b” da Lei Municipal nº 3.189, de 26 de agosto de 2009.
- Número: 3896
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.410, de 30 de novembro de 2011.
- Número: 3895
- Ano: 2017
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento de uma fração do lote rural nº 46 da Vila Sírio - Colônia Boa Vista, desta cidade, com área de 3.600,00 m2, matriculada sob nº 13.322, livro nº 2 do Registro Geral do Ofício de Santo Cristo, RS.
- Número: 3893
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a ajustar parceria com o Hospital de Caridade de Santo Cristo.
- Número: 3891
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 4º da lei nº 3.618, de 14 de abril de 2014 e revoga a lei 3.804 de 23 de março de 2016.
- Número: 3890
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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