- Número: 3964
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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DOAÇÃO DE MATERIAL EM FAVOR DE SOCIEDADE ESPORTIVA
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ALTERAÇÃO PPA 2014 - 2017 PIMES BADESUL II-1
- Número: 3963
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERAÇÃO PPA 2014 - 2017
- Número: 3962
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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VILA PHILIPPSEN
- Número: 3961
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA LEI Nº 3681 DE 2014
- Número: 3960
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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PATRONO DA SEMANA FARROUPILHA
- Número: 3959
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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VENDA DE LOTES NA ÁREA INDUSTRIAL
- Número: 3958
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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CRÉDITO ESPECIAL AUXÍLIO FINANCEIRO
- Número: 3957
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Estabelece horário especial para os trabalhadores da limpeza urbana.
- Número: 3954
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Da denominação a uma Praça Pública.
- Número: 3953
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS.
- Número: 3951
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a instituir o concurso de jardins mais bonitos.
- Número: 3950
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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