Leis e Decretos
Inclui os § 6º, itens 1 e 2, § 7º e § 8º ao artigo 26 da Lei 1.650, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 3.985 de 14 de novembro de 2017.
Tipo:
Número: 4092
Ano: 2018
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 4092_21-12-2018-143017 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |