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Inclui os § 6º, itens 1 e 2, § 7º e § 8º ao artigo 26 da Lei 1.650, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 3.985 de 14 de novembro de 2017.

Tipo:
Número: 4092
Ano: 2018
Tipo: Lei

Anexos Data
4092_21-12-2018-143017 (PDF) 01/01/0001 00:00:00