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Portaria nº 82, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 81, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 80, de 27 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 68, de 15 de fevereiro de 2024
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Portaria nº 59, de 9 de fevereiro de 2024
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Decreto nº 22, de 10 de abril de 2024
- Número: 22
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 019/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 19
- Ano: 2024
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Decreto nº 18, de 26 de março de 2024
- Número: 18
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 017/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 17
- Ano: 2024
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Decreto nº 16, de 19 de março de 2024
- Número: 16
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 015/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 15
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 014/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 14
- Ano: 2024
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Decreto nº 13, de 23 de fevereiro de 2024
- Número: 13
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 012/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 12
- Ano: 2024
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Decreto nº 11, de 21 de fevereiro de 2024
- Número: 11
- Ano: 2024
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