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Portaria nº 84, de 21 de janeiro de 2025
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Portaria nº 83, de 21 de janeiro de 2025
- Número: 83
- Ano: 2025
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Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2025
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Portaria nº 76, de 17 de janeiro de 2025
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Portaria nº 75, de 17 de janeiro de 2025
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Portaria nº 73, de 17 de janeiro de 2025
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Portaria nº 64, de 15 de janeiro de 2025
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- Ano: 2025
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Portaria nº 44, de 9 de janeiro de 2025
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- Ano: 2025
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Portaria nº 36, de 7 de janeiro de 2025
- Número: 36
- Ano: 2025
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Portaria nº 18, de 7 de janeiro de 2025
- Número: 18
- Ano: 2025
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Portaria nº 63, de 15 de janeiro de 2025
- Número: 15
- Ano: 2025
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Portaria nº 15, de 7 de janeiro de 2025
- Número: 15
- Ano: 2025
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Decreto nº 1, de 7 de janeiro de 2025
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 562, de 12 de dezembro de 2024
- Número: 562
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Portaria nº 560, de 11 de dezembro de 2024
- Número: 560
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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