Faz inclusão de ação/produto e alteração da descrição de Programa, Objetivo e Ação, na Lei nº 3.223, de 24/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 3.492, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.