Altera os dispositivos da Lei nº 4, de 23 de fevereiro de 1956, alterada pelas Leis nº 61, de 18 de novembro de 1957, nº 89 de 9 de dezembro de 1958, nº 107 de 27 de novembro de 1959 e nº 131, de 14 de outubro de 1960