Autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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Estabelece valores de taxas de serviços públicos para o exercício 2019, fixa valores para a tabela do Anexo V – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante na Lei nº 1.650, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU e taxa de serviços urbanos.

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Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 3.689/2014, de 30 de dezembro de 2014, que introduz a tabela de taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia – Licenciamento Ambiental.

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Estabelece valores para ocupação de imóveis municipais e dá outras providências.

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Dispõe sobre a validação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

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Altera a redação do artigo 7º da Lei 3.060, de 31 de dezembro de 2007. Altera a redação do artigo 23 da Lei 3.062, de 2 de janeiro de 2008, e de seu anexo I.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa.

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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Altera o artigo 1º da Lei nº 3.750, de 16 de setembro de 2015.

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Inclui os § 6º, itens 1 e 2, § 7º e § 8º ao artigo 26 da Lei 1.650, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 3.985 de 14 de novembro de 2017.

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Altera o artigo 4º da Lei nº 3.842, de 9 de dezembro de 2016.

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Altera o Capítulo I do Título II, da Lei Municipal nº 1.650, de 20 de dezembro de 1991 e alterações, referente ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a ajustar parceria com a EXPOAGRO e a outorgar concessão de uso gratuito das dependências do parque de eventos José Reinoldo Steffen.

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Altera o artigo 2º, com a inclusão do parágrafo 1º, 2º e 3º, na Lei nº 3.824, de 03 de agosto de 2016.

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