🛤️Programa Melhor Acesso

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 51/2025)

🔗(Solicite clicando aqui)

🎯 Objetivo

      Promover a melhoria da infraestrutura de acesso às propriedades rurais, garantindo:

• Escoamento adequado da produção agropecuária.

• Inclusão produtiva e social no meio rural.

• Fortalecimento do desenvolvimento econômico local.

🏗️ O que o município fornece

• Projeto técnico e licença ambiental (quando exigida).

• Até 160 toneladas de pedras de basalto.

• Preparo da cancha (base).

• Compactação da pavimentação com rolo ou equipamento similar.

• Largura máxima: 5 metros.

🤝 Contrapartida dos beneficiários

• Material para o subleito da pavimentação.

• Pó de pedra.

• Mão de obra própria para execução (níveis, gabaritos e alinhamentos).

📑 Como participar

      O interessado deve apresentar:

• Requerimento – Solicitação de melhoria (Anexo I do decreto);

• Licença Ambiental (quando exigida);

• Inscrição Estadual de Produtor Rural;

• Documento de propriedade ou posse da área;

• Certidão Negativa de Débitos Municipais;

• Cadastro Ambiental Rural (CAR);

• Manifestação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio;

• Protocolar os documentos acima clicando aqui 🔗.

📌 Critérios de seleção

      As propostas são avaliadas pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento - COMUDE, considerando:

• Impacto produtivo e socioeconômico.

• Urgência das condições de acesso.

• Localização estratégica e número de beneficiários.

• Regularidade documental e técnica.

📝 Formalização

• Adesão por meio de Termo de Compromisso entre Município e beneficiário.

• Prazo máximo de execução: 180 dias, prorrogável mediante justificativa técnica.

• Fiscalização técnica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agronegócio.

📊 Fiscalização e acompanhamento

• Responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agronegócio.

• Casos omissos ou excepcionais resolvidos pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento.

• Análise será por ordem de protocolo, após entrega de toda documentação, e conforme orçamento disponível;