🛣️Programa Rua, Minha e Tua

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 52/2025)

🔗(Para área Urbana, solicite clicando aqui)

🎯 Objetivos

• Incentivar a participação popular e comunitária.

• Fomentar parcerias público-comunitárias para melhoria da infraestrutura.

• Contribuir para a valorização imobiliária e o desenvolvimento local sustentável.

📝 Como participar

• A adesão é feita por abaixo-assinado dos moradores/proprietários interessados (modelo disponível no Anexo I do decreto).

• O documento deve conter:

  • Identificação da via ou trecho a ser pavimentado.

  • Nome, CPF (com cópia), endereço, contato e assinatura dos participantes.

• O abaixo-assinado deve ser protocolado junto à secretaria competente para análise.

  • Área Urbana, solicite clicando aqui🔗.

  • Área Rural, solicite clicando aqui🔗.

🔍 Seleção das propostas

      As solicitações são avaliadas pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento, considerando:

• Viabilidade técnica.

• Adequação à legislação ambiental e urbanística.

• Conformidade com os critérios do Programa.

🏗️ Coordenação e execução

• Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo → vias urbanas.

• Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agronegócio → vias rurais.

• Os beneficiários devem eleger um representante, registrado em ata.

🤝 Responsabilidades

       Do Município

• Elaborar projeto técnico e emitir ART.

• Fornecer pedras de basalto.

• Executar preparação do solo (cancha).

• Realizar compactação da pavimentação.

       Dos Beneficiários

• Disponibilizar mão de obra.

• Fornecer pó de pedra.

• Coordenar os serviços por meio do representante eleito.

📄 Termo de Cooperação

• Formalização da parceria por meio de Termo de Cooperação (modelo no Anexo II do decreto).

• Define obrigações e condições das partes.

• Prazo máximo para conclusão da obra: 180 dias após assinatura.

⚖️ Disposições especiais

• Nos cruzamentos de vias: Município assume encargos do art. 10; beneficiários, os do art. 11.

• Em imóveis públicos municipais: execução via Contribuição de Melhoria.

• Em imóveis da União, Estado ou concessionárias: Município pode assumir custos temporariamente, com ressarcimento posterior.

📌 Disposições finais

• Casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento, com parecer técnico e jurídico.

• Decreto entra em vigor na data de sua publicação (28/07/2025).