🏛️ Programa Investe Aqui

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 54/2025)

🔗(Solicite clicando aqui)

🎯 Objetivo

      Incentivar o desenvolvimento econômico do Município de Santo Cristo por meio da concessão de subsídio financeiro para auxiliar no pagamento de aluguel de imóveis de terceiros utilizados por empresas em fase inicial de instalação e funcionamento.

• Apoiar MEIs e Microempresas em processo de constituição ou já constituídas.

• Facilitar a instalação de novos negócios nos setores de indústria, comércio, serviços e turismo.

• Promover a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

👥 Beneficiários

      Podem participar:

• Microempreendedores Individuais (MEIs)

• Microempresas

      Desde que:

• Não possuam imóvel próprio adequado para instalação.

• Estejam em conformidade com a legislação vigente.

• Tenham situação regular quanto às obrigações fiscais e tributárias municipais.

💰 Subsídio

• Valor: R$ 500,00 mensais

• Prazo: até 12 meses

• Forma de pagamento: parcelas trimestrais

• Condições:

  • Apresentação do contrato de locação vigente.

  • Comprovação de pagamento dos aluguéis.

  • Regularidade fiscal e cadastral da empresa.

  • Existência de dotação orçamentária específica.

📑 Processo de Habilitação

      Os interessados devem protocolar requerimento (Anexo I do decreto), acompanhado de:

• Plano de Negócios (Anexo II).

• Documentos obrigatórios:

  • Ato constitutivo e alterações.

  • CNPJ.

  • Registros fiscais (federal, estadual e municipal).

  • Certidões negativas (fiscais, judiciais e de protesto).

  • Extrato bancário da empresa.

  • Contrato de locação.

• Protocolar a documentação acima clicando aqui 🔗.

⚖️ Análise e Seleção

• Realizada pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento.

• Critérios definidos pela legislação e pelo Decreto.

🏛️ Execução e Fiscalização

• Responsável: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

⚠️ Penalidades:

• Revogação imediata do subsídio em caso de descumprimento.

• Devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IGP-M e juros de 1% ao mês.

• Permanência mínima da empresa em Santo Cristo: 6 anos.

📂 Documentos e Modelos

      Disponíveis nos anexos do Decreto:

• Anexo I – Minuta de Requerimento.

• Anexo II – Minuta do Plano de Negócios.

• Anexo III – Minuta do Termo de Adesão.

✅ Orientações Práticas

1. Verifique se sua empresa se enquadra nos requisitos.

2. Prepare o Plano de Negócios detalhado, destacando impacto socioeconômico.

3. Reúna toda a documentação exigida.

4. Protocole o requerimento junto à Prefeitura.

5. Mantenha a regularidade fiscal e os comprovantes de aluguel para garantir o recebimento do subsídio.

📜 Disposições Finais

• Casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Seleção, com parecer técnico e jurídico.

• Decreto em vigor desde 28 de julho de 2025.