🌱 Programa FUNDERUR

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 57/2025)

🔗(Solicite clicando aqui)

🎯 Objetivo

       O FUNDERUR – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, é um programa de crédito rotativo destinado a pequenos produtores rurais, com foco em:

• Apoiar a aquisição de insumos, sementes, mudas, fertilizantes e equipamentos de pequeno porte.

• Incentivar práticas agropecuárias sustentáveis e diversificação produtiva.

• Reduzir a vulnerabilidade socioeconômica das famílias rurais.

• Promover geração de renda e permanência das famílias no campo.

👥 Quem pode participar

      Podem solicitar financiamento os produtores que:

• Possuam DAP ativa ou inscrição válida no CAF.

• Estejam inscritos no Cadastro Municipal de Produtores Rurais.

• Não tenham débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal.

• Apresentem parecer técnico favorável da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agronegócio.

💰 Condições de Crédito

• Valor máximo: até R$ 5.000,00 por beneficiário.

• Prazo de quitação: até 24 meses.

• Taxa de juros: 1% ao ano sobre o saldo devedor.

• Regime rotativo: novo crédito só pode ser solicitado após quitação integral do anterior.

💲Formas de pagamento:

• Custeio da produção:

  • Até 8 parcelas mensais (início no 7º mês, prazo total até 14 meses); ou

  • Parcela única em até 10 meses.

• Investimentos: até 18 parcelas mensais, com carência de até 6 meses (prazo total até 24 meses).

📄 Documentos necessários

      Para solicitar o crédito, o produtor deve apresentar:

• Inscrição Estadual de Produtor Rural

• Registro da propriedade rural, contrato de comodato, arrendamento ou documento equivalente

• Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal

• Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• Plano de Negócios com justificativa, caracterização da atividade e estimativa dos impactos/resultados esperados

• Requerimento formal (modelo do Anexo I)

• Protocolar o pedido com toda documentação acima, clicando aqui 🔗.

🔎 Gestão e Operacionalização

• A gestão é da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agronegócio, com apoio do COMDAMA.

• As solicitações passam por análise técnica e deliberação do Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento.

• Recursos são liberados diretamente ao fornecedor ou prestador de serviço, mediante nota fiscal ou comprovação da execução.

⚠️ Penalidades

      O uso indevido dos recursos implica:

• Vencimento antecipado da dívida.

• Correção monetária, juros e multa de 20%.

• Bloqueio de acesso a novos financiamentos por até 5 anos.