- Número: 105
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Portaria nº 105, de 15 de fevereiro de 2023
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Portaria nº 98, de 10 de fevereiro de 2023
- Número: 98
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 87, de 9 de fevereiro de 2023
- Número: 87
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 71, de 6 de fevereiro de 2023
- Número: 71
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 62, de 24 de janeiro de 2023
- Número: 62
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 59, de 23 de janeiro de 2023
- Número: 59
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 46, de 17 de janeiro de 2023
- Número: 46
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 45, de 16 de janeiro de 2023
- Número: 45
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 31, de 20 de fevereiro de 2023
- Número: 31
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 30, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 30
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 29, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 29
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 28, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 28
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 27, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 27
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 26, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 26
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Decreto nº 25, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 25
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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