💲Programa Juro Zero

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 73/2026)

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🎯 Objetivo

      Subsidiar os juros remuneratórios de operações de crédito contratadas por MEIs, MEs, EPPs e Agroindústrias do município, incentivando o desenvolvimento econômico local.

👥 Quem pode participar

• MEI – Microempreendedor Individual

• ME – Microempresa

• EPP – Empresa de Pequeno Porte

• Agroindústrias
  
  
  ➡️ Requisitos: Desde que estejam enquadrados na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e exerçam atividade produtiva em Santo Cristo há pelo menos 6 meses, contados até a data da habilitação, considerando a data do Alvará de Licença para Localização.

💰 Limites de Crédito e Prazos

• MEI: até R$ 10.000, em até 24 parcelas;

• ME: até R$ 20.000, em até 24 parcelas;

• EPP: até R$ 30.000, em até 24 parcelas

     ➡️⚠️ Sem carência e nova solicitação somente após 48 meses da contratação anterior. A análise de crédito e a viabilidade financeira são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira credenciada, que decide sobre a concessão ou a negativa do crédito.

✅ Critérios de Admissibilidade

• Inexistência de débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal;

• Inexistência de débitos com o INSS e o FGTS;

• Exercício efetivo da atividade no Município por, no mínimo, 6 meses;

• Enquadramento tributário conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006 (pode ser comprovado pelo faturamento do exercício anterior, pela opção de enquadramento na Junta Comercial ou por ambos).

📄 Documentos Exigidos

    MEI, ME e EPP:

• Formulário Simplificado de Inscrição (Anexo I do decreto), que reúne o requerimento, a declaração de finalidade do crédito e o Plano Simplificado de Aplicação;

• RG e CPF ou CNH do empreendedor;

• Comprovante atualizado de endereço comercial;

• Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou ato constitutivo e alterações registrados (ME e EPP);

• Comprovante de regularidade fiscal perante o Município e Alvará de Licença para Localização;

• Certidões de regularidade dos tributos federais e da Dívida Ativa da União (inclusive contribuições previdenciárias) e regularidade perante o FGTS, quando aplicável;

• Comprovante de faturamento: DASN-SIMEI (MEI); DEFIS (ME e EPP optantes pelo Simples Nacional); ECF ou ECD (empresas não optantes pelo Simples Nacional).
  ➡️ Empresas que iniciaram as atividades no exercício corrente ficam dispensadas das declarações de faturamento, que podem ser substituídas por projeção de faturamento.

    Agroindústrias:

📈 Utilização dos Recursos

  ✔️ Permitido para:

• Capital de giro;

• Aquisição de equipamentos, máquinas e insumos;

• Manutenção, modernização ou expansão das atividades produtivas;

• Despesas diretamente relacionadas à atividade econômica desenvolvida pelo beneficiário;

  🚫 Vedado para:

• Pagamento de multas e juros moratórios decorrentes de atraso;

• Operações inadimplidas, renegociadas ou refinanciadas;

• Tarifas bancárias, administrativas ou outros encargos não abrangidos pelo subsídio municipal;

💡 Concessão do Subsídio

• O Município paga apenas os juros remuneratórios das parcelas pagas pontualmente, limitados à variação acumulada da taxa CDI no período de cada parcela;

• Não estão abrangidos tarifas, seguros, tributos, juros moratórios ou quaisquer outros encargos;

• O atraso no pagamento de uma parcela implica a perda do subsídio daquela parcela, sem prejudicar as parcelas seguintes pagas em dia;

• O pagamento é feito direto à instituição financeira credenciada;

• O Município não concede garantias, aval, nem assume obrigações decorrentes de inadimplemento.

🏛 Gestão e Acompanhamento

• Coordenação: Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;

• Análise e validação da documentação: Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento;

• Prestação de contas e diligências: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo;

• Responsabilidade financeira e contratual: integralmente dos beneficiários.

📊 Prestação de Contas

• Prazo: até 90 dias após a quitação integral da operação de crédito;

• Apresentação por meio do Relatório Simplificado de Prestação de Contas (Anexo II do decreto);

• Deve incluir: descrição da aplicação dos recursos e dos resultados alcançados, documentos fiscais e financeiros que comprovem a aplicação e declaração ou comprovante de quitação emitido pela instituição financeira;

• Penalidades em caso de falta de prestação de contas ou irregularidade na aplicação dos recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa: suspensão da participação em programas municipais de incentivo por até 24 meses, devolução dos valores subsidiados atualizados pelo IGP-M e comunicação aos órgãos de controle.

📅 Como solicitar?

📅 Disposições Finais

• Análise por ordem cronológica de protocolo; a habilitação e a concessão seguem a ordem em que as empresas forem consideradas aptas, após a apresentação integral da documentação e o atendimento dos requisitos. Pendência documental não assegura a manutenção da posição na ordem de concessão;

• A concessão fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às condições do edital de cada fase;

• A instituição financeira deverá enviar mensalmente relatório detalhado das operações à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;

• Casos omissos e situações excepcionais serão avaliados pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento;

• Decreto nº 73/2026 em vigor desde a publicação em 2 de setembro de 2026, com revogação do Decreto nº 56/2025.