Invista Mais
- Publicado em: 21/03/2026 | Imprimir
💲Programa Invista Mais
Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 50/2025)
🔗(Solicite clicando aqui)
🎯 Objetivo
Estimular investimentos privados, apoiar empreendimentos locais e fortalecer a economia municipal, buscando modernizar a infraestrutura produtiva, fomentar inovação e sustentabilidade, e gerar emprego e renda.
✅ Serviços ofertados
O município disponibiliza serviços de máquinas e equipamentos voltados à instalação e ampliação de empreendimentos:
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Aterramento
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Terraplanagem
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Abertura de valas para irrigação
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Encascalhamento
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Preenchimento de terrenos
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Abertura de vias (inclusive em loteamentos, conforme disponibilidade técnica e orçamentária)
🏭 Empreendimentos beneficiados
Podem solicitar os serviços empreendimentos nas áreas de:
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Agropecuária: bovinocultura, suinocultura, avicultura, piscicultura, viticultura, hortifruticultura.
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Agroindústria.
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Sistemas de irrigação e fertirrigação.
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Comércio, indústria e serviços.
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Loteamentos (restritos à abertura de vias).
💰 Incentivos
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Concessão de 8 horas de serviços de máquinas para cada R$ 100.000,00 de investimento declarado.
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Limite de 240 horas, correspondente a R$ 3 milhões em investimentos.
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Isso significa que empreendimentos que comprovem investimentos acima desse valor não terão acréscimo de horas, sendo este o teto máximo de incentivo.
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Para irrigação/fertirrigação: até 5 horas de escavação por hectare irrigado, limitado a 50 horas por empreendimento.
⚠️ Exceções
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Situação de emergência (ex.: estiagem): até 1 hora gratuita para abertura de bebedouros.
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Serviços de pequena monta: até 8 horas, dispensados de licenciamento ambiental.
📝 Como participar
Para participar do programa, o interessado deve:
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Preencher o Requerimento e demais anexos conforme modelos disponíveis no Decreto;
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Elaborar e apresentar o Plano de Negócios, detalhando o empreendimento e os investimentos previstos;
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Documentação específica:
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Rural: licença ambiental (quando aplicável), inscrição estadual, CAR, certidão negativa de débitos, registro da propriedade.
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Indústria/comércio/serviços: CNPJ, registro na Junta Comercial, licença ambiental (quando aplicável), certidão negativa de débitos.
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Protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agronegócio ou à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo, conforme o caso, clicando aqui 🔗.
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A inclusão na ordem de atendimento só ocorre após a entrega completa da documentação.
🕵️♂️ Análise e execução
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Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento: análise técnica e aprovação.
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Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agronegócio: execução e fiscalização.
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Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo: apoio em serviços urbanos.
📊 Prestação de contas e acompanhamento
A prestação de contas ocorre por meio do cumprimento do Plano de Negócios aprovado, acompanhado de forma contínua pela Prefeitura. Não há prazo fixo para entrega de relatórios: o controle é feito em tempo real, vinculado à execução do empreendimento conforme o plano apresentado.
🚨 Penalidades
Descumprimento do Plano de Negócios aprovado implica:
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Suspensão imediata do incentivo;
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Restituição integral dos custos, acrescidos de:
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Correção monetária (IGPM);
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Multa de 20%;
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Juros legais.
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