Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar - Pró-Peixe, bem como promover ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel urbano em concessão de uso gratuita e dá outras providências.

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Autoriza o Município a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do RS, para adesão ao Programa Dissemina e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade de Santa Rosa - Lar do Idoso, e dá outras providências.

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Altera a redação dos artigos 7º, 10, 16 e 23 da Lei nº 3.447 e o Anexo I da mesma lei municipal.

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Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.

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Abre Crédito Especial para Inclusão de Elemento de Despesa Vinculado à Fonte de Recurso 0001 - LIVRE.

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Abre Crédito Especial.

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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóvel para cálculo e cobrança do IPTU.

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Reajusta valores de taxas de serviços públicos, altera a tabela do Anexo V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante no art. 2º da Lei Municipal nº 2.749, inclui itens e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel de domínio municipal.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Cristo para o Exercício Financeiro de 2013.

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Faz inclusão de ação/produto e alteração da descrição de Programa, Objetivo e Ação, na Lei nº 3.223, de 24/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 3.492, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma área de 100,00m² do lote urbano nº 05, da quadra nº 20, desta cidade de Santo Cristo, RS, que passa a integrar o domínio público municipal.

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Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Projeto de Desmembramento de uma área de 2.150,00m², constituída de fração dos lotes urbanos nº 02, 05 e 14, da quadra nº 20, situado nesta cidade de Santo Cristo, RS.

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