Leis e Decretos
Altera, em parte, a Lei Municipal nº 766, de 28.10.1981
Tipo:
Número: 1461
Ano: 1990
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Fixa os limites da zona urbana da cidade de Santo Cristo OBS: Revoga a lei nº 654, de 30.12.1978
Tipo:
Número: 1460
Ano: 1990
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Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Pró-segurança pública - CONSEPRO - de Santo Cristo
Tipo:
Número: 1455
Ano: 1990
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Altera disposições da Lei Municipal nº 766, de 28.10.1981
Tipo:
Número: 1454
Ano: 1990
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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo e o Conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
Tipo:
Número: 1453
Ano: 1990
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
Tipo:
Número: 1447
Ano: 1990
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