Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo e o Conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
Número: 1453
Ano: 1990
Tipo: Lei
Número: 1453
Ano: 1990
Tipo: Lei