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𝗡𝗢𝗧𝗔 𝗙𝗜𝗦𝗖𝗔𝗟 𝗘𝗟𝗘𝗧𝗥𝗢̂𝗡𝗜𝗖𝗔
𝗡𝗢𝗧𝗔 𝗙𝗜𝗦𝗖𝗔𝗟 𝗘𝗟𝗘𝗧𝗥𝗢̂𝗡𝗜𝗖𝗔
Publicado em 10/06/2025
às 16:07
𝗣𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗥𝘂𝗿𝗮𝗶𝘀 𝗗𝗲𝘃𝗲𝗺 𝗘𝗺𝗶𝘁𝗶𝗿 𝗡𝗼𝘁𝗮 𝗙𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹 𝗘𝗹𝗲𝘁𝗿𝗼̂𝗻𝗶𝗰𝗮 𝗮 𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗿 𝗱𝗲 𝟭º 𝗱𝗲 𝗝𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱
Entenda a Obrigatoriedade
O Município de Santo Cristo - RS, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agronegócio, informa que, conforme determinação do Ajuste SINIEF 10/2022, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais pessoas físicas que tiveram receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nos anos de 2023 ou 2024. A obrigatoriedade é a partir de 1º de julho de 2025.
A medida vale para todos os produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural da Receita Estadual, que realizam vendas de produtos agropecuários, e tem como objetivo garantir mais segurança, transparência e controle fiscal, além de facilitar a comprovação de receitas e movimentações
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