- 22/12/2020
A Secretaria Municipal da Fazenda solicita aos contribuintes deste município, que possuem “Alvará de Localização e Funcionamento” para as atividades de comércio, indústria, prestação de serviços e profissionais autônomos, que desejam encerrar suas atividades, para que o façam, por meio de requerimento, solicitando a “Baixa da lotação”, até o dia 30 de dezembro, para fins de evitar o lançamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria para o exercício de 2016.
Da mesma forma, a Secretaria comunica á todos contribuintes que possuem o benefício de isenção, de acordo com o Código Tributário Municipal, que os mesmos devem providencia, até o dia 20 de janeiro de 2016, a documentação necessária para continuar a receber o benefício. Os documentos são: prova da regularidade civil, comprovante de endereço atual, matrícula atualizada do imóvel e preencher o modelo de requerimento junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal.
Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda.
