- 11/04/2024
O prefeito de Santo Cristo, atendendo solicitação de inúmeros agricultores, encaminhou projeto de lei a Câmara visando à regulamentação da circulação de carretas agrícolas (jericos) nas vias do município.
Na sessão dessa segunda-feira, 20, o projeto de lei nº 13/2017 foi aprovado, devendo ser sancionado pelo chefe do Executivo municipal.
Segundo a nova lei, somente maior de 18 anos e portador de documento de identificação poderá conduzir carreta agrícola.
As carretas agrícolas deverão conter os equipamentos mínimos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento: faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; luzes de posição dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela; lanternas de posição traseiras de cor vermelha; lanternas de freio de cor vermelha; lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelhas; espelhos retrovisores, de ambos os lados; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; freio em funcionamento.
A circulação das carretas agrícolas será restrita ao meio rural do município e à entrada da cidade, consideradas assim as ruas Prefeito Hartmann, Minas Gerais, Dr. Ronchi e Benjamim Constant. A desobediência a este dispositivo da lei poderá acarretar o recolhimento da carreta agrícola e a aplicação de multa pela polícia militar. Ao proprietário e/ou condutor caberá a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados na direção do veículo às normas do CTB e seu regulamento.
