Leis Complementares
Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências
Tipo:
Número: 2537
Ano: 2001
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Dispõe sobre a remuneração de Decretos e Portarias, incluindo incisos IV e V no Art. 2º da Lei Complementar nº 001/98
Tipo:
Número: 2
Ano: 1999
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Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
Tipo:
Número: 1
Ano: 1998
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